A Participação Social e as Políticas Públicas de Educação Ambiental


A ampliação do espaço público no Brasil é tida como condição para a democratização do Estado, fator que exige o incentivo à criação de espaços de participação social. A este respeito, a efetividade desta premissa, do ponto de vista do seu processamento/acolhimento por parte do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (OG/PNEA), pode ser observada, mais especificamente, em função da instituição das Políticas Públicas de Educação Ambiental a partir de 2003.

Neste sentido, adotamos a concepção de que estas políticas representam a totalidade de ações, metas, planos, inciativas, programas e projetos desencadeados pelo OG/PNEA, desde o advento da Lei nº 9.795/99, com a institucionalização da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), que considera a Educação Ambiental (EA) “um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal” (BRASIL, 1999, art. 2º), permitindo que a prática educativa até então difusa, passasse a ser permanente e continuada.

Segundo o disposto no Decreto nº 4.281/2002, compete ao OG/PNEA, instância constituída pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), dentre outras competências, intervir em programas, projetos e políticas púbicas de EA, compatibilizados com os objetivos da PNEA. Assim, as políticas públicas, tanto do MMA (responsável pelas ações de EA fora do espaço escolar), quanto do MEC (responsável pelas políticas voltadas para o espaço do ensino formal), assumem por diferentes arranjos e estratégias metodológicas as seguintes diretrizes: transversalidade e interdisciplinaridade; descentralização; sustentabilidade socioambiental; democracia e participação social; e aperfeiçoamento e fortalecimento dos sistemas de ensino, meio ambiente e outros.

Considerando a perspectiva da participação, é possível mencionar ainda que, no contexto das ações de políticas públicas desenvolvidas pelo MMA, diferentes iniciativas foram concebidas e executadas, entre as quais podemos citar as estratégias de formação de educadores ambientais populares via Coletivos Educadores para Territórios Sustentáveis, o Projeto Salas Verdes, o Programa Juventude e Meio Ambiente, o Programa de Educação Ambiental para a Agricultura Familiar, o Programa Municípios Educadores Sustentáveis, entre outras.

No MEC, da mesma forma, destacam-se entre as principais ações alicerçadas na participação, os Coletivos de Juventude (CJs) e a Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA), sob a perspectiva da universalização dos direitos e da inclusão social, destinadas ao empoderamento dos grupos sociais para intervirem de modo qualificado nos processos socioambientais.

Constatado este movimento de desenvolvimento e execução de inciativas de políticas públicas em educação ambiental, permeadas pela perspectiva da participação social, impõe-se questionamentos sobre a efetividade e o alcance desses processos participativos e sobre as possíveis influências e mudanças no próprio fazer dessas políticas públicas a partir dessa perspectiva, matéria que não encerramos neste
momento.

É senso comum que a PNEA é tributária de um dos principais documentos fundantes, que colabora de forma decisiva na conformação do campo disciplinar da EA, o reconhecido Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, que entre suas premissas, propõe a promoção de experiências de educação ambiental participativa. A política de EA instituída no Brasil, não só acolhe este argumento e perspectiva, como implementa iniciativas que busca fazer valer a participação social.

O incentivo à participação e a criação de mecanismos que possibilitem participação mais direta da comunidade na formulação, na implementação e no controle das políticas públicas, tem sido fundamental, não somente em razão dos valores democráticos, mas principalmente pela incapacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas sem a participação coletiva.

A participação implica na transferência real de pelo menos uma quota de poder de decisão aos cidadãos, “os cidadãos tornam-se protagonistas da sua própria história, deixam de serem objetos das iniciativas de outros e tornam-se sujeitos do seu futuro” (SCHIMIDT, 2006, p. 1774). Assim, o fortalecimento da sociedade, tornando-a capaz de ser protagonista de sua própria história, tem sido um discurso comum no campo das políticas.

Cabe destacar que, um maior controle do desenvolvimento das políticas, em todas as suas fases, indo desde a constatação das necessidades, passando pela sua elaboração, implementação e chegando até a fase de avaliação das mesmas, considerando a participação ampla da sociedade, não só consolida as políticas públicas, tornando-as mais adequadas às necessidades da coletividade e ao interesse público, como também muito mais eficientes.

E a EA para ser crítica, transformadora e emancipatória deve desenvolver teorias e práticas; construir conhecimentos, habilidades, valores e atitudes, além de preparar pessoas para a participação efetiva na formulação e condução de seus destinos.

Não há como falar na capacidade dos indivíduos de atuarem em seus contextos, na formação de cidadãos conscientes de seu vínculo com a natureza e com os demais ou no seu compromisso com a construção de um futuro sustentável, sem falar em participação.

A este respeito Solís considera que:

La educación ambiental tiene un compromisso con la sustentabilidad, y para ello puede y debe ejercer su liderazgo, crear espacios y promover acciones que ingresen al campo de lo político, entendido éste como la acción social, como el ejercicio de la ciudadanía, como el compromisso de aportar a processos emancipatorios y a la re-visión y transformación de nuestras realidades hacia un futuro sustentable, equitativo, justo y diverso, con el aporte clave de una real participación (SOLÍS, 2006, p. 270).

A EA sob a perspectiva participativa deve metodologicamente ser realizada pela articulação dos espaços formais e não-formais de educação; pela aproximação da escola à comunidade em que se insere e atende; pela construção coletiva e democrática do projeto político-pedagógico e pela vinculação das atividades de cunho cognitivo com as mudanças das condições objetivas de vida.

Participar é muito mais do que reivindicar; é assumir responsabilidades enquanto cidadão e ampliá-las enquanto sujeito social e político. Participar pressupõe agir, envolver-se e estar disposto a transformar e mudar as coisas como elas estão. Como nos afirma Demo (1999, p.18), “participação é conquista”, pois não significaria outra coisa senão um processo conquistado pelos sujeitos sociais. A medida em que o cidadão reconhece que os interesses da coletividade estão acima dos seus, e que é necessário à sua atuação, eis que a participação cumpri o seu papel educativo.

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Bel em Direito, msn. em Educação Ambiental (FURG)
E-mail: ana.lurgoulart@gmail.com